HC 669511 - DECISAO

HC 669511 - DECISAO

Reconheceu-se a inidoneidade do fundamento adotado pela instância ordinária (processos e inquéritos em curso) para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerada a reduzida quantidade apreendida (3,7 g de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente ao tempo do delito, aplicou-se o redutor em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para uso próprio em habeas corpus
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos/ações em curso
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inidoneidade do fundamento adotado pela instância ordinária (processos e inquéritos em curso) para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerada a reduzida quantidade apreendida (3,7 g de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente ao tempo do delito, aplicou-se o redutor em 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Aplicar, em favor do paciente, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.