RHC 150307 - DECISAO

RHC 150307 - DECISAO

Considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que a quantidade de droga apreendida não era exorbitante, e tendo em vista o caráter mais excepcional da prisão preventiva após a Lei n. 12.403/2011, verificou-se que eram adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas e estendeu-se o efeito ao corréu nas mesmas condições (art. 580 do CPP).

Parties
Recorrente: Anderson Ricardo Inacio; Corréu: Guilherme Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Custódia Em Flagrante, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Custódia Em Flagrante Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Anderson Ricardo Inacio

Recorrente

Guilherme Silva do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendida e sua influência na decisão de manter ou substituir a prisão

Ratio Decidendi

Considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que a quantidade de droga apreendida não era exorbitante, e tendo em vista o caráter mais excepcional da prisão preventiva após a Lei n. 12.403/2011, verificou-se que eram adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas e estendeu-se o efeito ao corréu nas mesmas condições (art. 580 do CPP).

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas diversas: a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de piso,...
  • Extensão dos efeitos da decisão ao corréu Guilherme Silva do Nascimento, nos termos do art. 580 do CPP.