HC 683249 - DECISAO

HC 683249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e inexistência de flagrante ilegalidade; as instâncias antecedentes, com base em elementos probatórios constantes dos autos (atos infracionais análogos e circunstâncias do feito), concluiram pela habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e eventual modificação exigiria reexame da prova, inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON APARECIDO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atos Infracionais

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Parties

EVERTON APARECIDO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e inexistência de flagrante ilegalidade; as instâncias antecedentes, com base em elementos probatórios constantes dos autos (atos infracionais análogos e circunstâncias do feito), concluiram pela habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e eventual modificação exigiria reexame da prova, inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.