HC 688715 - DECISAO

HC 688715 - DECISAO

Verificou-se que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e que a instância de origem afastou a diminuição do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem observar que natureza e quantidade devem ser utilizadas na fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sem a conjugação com outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se a incidência da redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º e procedeu-se ao reajuste da pena, evitando-se o uso indevido desses elementos que configuraria bis in idem.

Parties
Paciente: REINALDO DE MOURA PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DE MOURA PERES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade/natureza da droga para afastar a diminuição de pena
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade e vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e que a instância de origem afastou a diminuição do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem observar que natureza e quantidade devem ser utilizadas na fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sem a conjugação com outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, reconheceu-se a incidência da redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º e procedeu-se ao reajuste da pena, evitando-se o uso indevido desses elementos que configuraria bis in idem.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem, in limine, para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local; publicar e intimar as partes.