HC 689243 - DECISAO

HC 689243 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias mantiveram fundamento inidôneo para a fração mínima do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas e que as quantidades apreendidas (15,2 g de maconha, 13 g de cocaína e 4,2 g de crack) não justificam tal manutenção, aplica-se o redutor no patamar máximo, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Hebert Bruno do Nascimento; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Hebert Bruno do Nascimento

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e fixação da fração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, b do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias mantiveram fundamento inidôneo para a fração mínima do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas e que as quantidades apreendidas (15,2 g de maconha, 13 g de cocaína e 4,2 g de crack) não justificam tal manutenção, aplica-se o redutor no patamar máximo, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima.
  • Determinar a substituição da pena por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução.