HC 689052 - DECISAO

HC 689052 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de remédio de cognição restrita, inadequado para reexaminar questões que demandam prova e dosimetria, e porque há recurso competente pendente (agravo em execução) no Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, os elementos fáticos (apreensão de 21,98 quilos de crack e tráfico interestadual) justificam a fixação do regime inicial fechado e o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: HAONE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

HAONE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de remédio de cognição restrita, inadequado para reexaminar questões que demandam prova e dosimetria, e porque há recurso competente pendente (agravo em execução) no Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, os elementos fáticos (apreensão de 21,98 quilos de crack e tráfico interestadual) justificam a fixação do regime inicial fechado e o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.