RHC 137955 - DECISAO

RHC 137955 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicial a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução, conforme Súmula nº 52 do STJ; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, sem reconhecer constrangimento ilegal quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: SAMUEL VICENTE DE LIMA; Paciente: GABRIEL ANTONIO MAXIMO; Paciente: JHONNY IGOR MENDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula Nº 52 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula Nº 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMUEL VICENTE DE LIMA

Paciente

GABRIEL ANTONIO MAXIMO

Paciente

JHONNY IGOR MENDES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicial a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução, conforme Súmula nº 52 do STJ; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, sem reconhecer constrangimento ilegal quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se