HC 662760 - DECISAO

HC 662760 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações pela associação para o tráfico diante de elementos concretos que evidenciam estabilidade e integração à facção (ponto de venda, radiotransmissores, inscrições), negou-se a incidência da minorante do §4º do art.33 por haver condenação também pelo art.35, confirmou-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art.44 do CP para Karan e para Fábio, mas concedeu-se em parte a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de Fábio Sales Paixão para semiaberto.

Parties
Paciente: FÁBIO SALES PAIXÃO; Paciente: KARAN BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO SALES PAIXÃO

Paciente

KARAN BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por associação a facção
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há condenação por art.35

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações pela associação para o tráfico diante de elementos concretos que evidenciam estabilidade e integração à facção (ponto de venda, radiotransmissores, inscrições), negou-se a incidência da minorante do §4º do art.33 por haver condenação também pelo art.35, confirmou-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art.44 do CP para Karan e para Fábio, mas concedeu-se em parte a ordem apenas para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de Fábio Sales Paixão para semiaberto.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Impor ao paciente Fábio Sales Paixão o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta nos autos do Processo n. 0133078-24.2019.8.19.0001, 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - RJ.
  • Manter as condenações dos pacientes pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) conforme acórdão recorrido.