HC 672775 - DECISAO

HC 672775 - DECISAO

Embora tenha-se mantido que o habeas corpus substitutivo de recurso não é em regra conhecido, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar cuja legalidade não foi comprovada pelo Estado (ausência de prova inequívoca de consentimento livre do morador), razão pela qual as provas obtidas mediante violação do domicílio e suas decorrentes foram declaradas inválidas e determinada a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO RENEDI GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e suas decorrentes e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

RODRIGO RENEDI GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Embora tenha-se mantido que o habeas corpus substitutivo de recurso não é em regra conhecido, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar cuja legalidade não foi comprovada pelo Estado (ausência de prova inequívoca de consentimento livre do morador), razão pela qual as provas obtidas mediante violação do domicílio e suas decorrentes foram declaradas inválidas e determinada a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar e suas decorrentes e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n.0001240-25.2020.8.21.0014
  • Expedir alvará de soltura em benefício do paciente