HC 675340 - DECISAO

HC 675340 - DECISAO

A desclassificação foi rejeitada porquanto as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (notadamente perícia no aparelho telefônico), concluíram pela prática de tráfico (art. 33 da Lei n.11.343/2006), e o revolvimento dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada diante da indicação nos autos de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Todavia, manteve-se ser incabível o regime fechado porque a fundamentação da Corte estadual não demonstrou elementos concretos que justificassem o regime mais gravoso, sendo, assim, fixado o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', CP). A substituição da pena por...

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ESTERCIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO ESTERCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A desclassificação foi rejeitada porquanto as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (notadamente perícia no aparelho telefônico), concluíram pela prática de tráfico (art. 33 da Lei n.11.343/2006), e o revolvimento dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada diante da indicação nos autos de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Todavia, manteve-se ser incabível o regime fechado porque a fundamentação da Corte estadual não demonstrou elementos concretos que justificassem o regime mais gravoso, sendo, assim, fixado o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', CP). A substituição da pena por...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.