RHC 147243 - DECISAO

RHC 147243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado em razão da quantidade elevada de droga, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência/maus antecedentes do paciente, estando presente motivo apto a justificar regime mais gravoso que o recomendado pelo §2º do art. 33, razão pela qual se negou a ordem em habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEONARDO CARVALHO QUEIROZ; Paciente: RAIMUNDO GINO PEREIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEONARDO CARVALHO QUEIROZ

Impetrante

RAIMUNDO GINO PEREIRA CORDEIRO

Paciente

MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso que o recomendado pelo quantum da pena
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para fixação do regime mais severo
  3. 3 Possibilidade de detração de prisão provisória e readequação do regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado em razão da quantidade elevada de droga, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência/maus antecedentes do paciente, estando presente motivo apto a justificar regime mais gravoso que o recomendado pelo §2º do art. 33, razão pela qual se negou a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se