AREsp 1790052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas já haviam sido consideradas para majorar a pena-base, de modo que seu reuso na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Marcos da Silva Firmino; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

Marcos da Silva Firmino

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga em fases distintas da dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 eventual bis in idem na utilização de circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas já haviam sido consideradas para majorar a pena-base, de modo que seu reuso na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; reconheceu-se a minorante no patamar de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionando a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.