RHC 150616 - DECISAO

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O habeas corpus foi denegado porque a questão da prisão domiciliar no contexto de execução tem via própria (agravo em execução), não houve fatos novos acerca do risco da COVID-19 que justifiquem reanálise, a paciente teve quadro clínico não grave e recebeu tratamento, e a gravidade concreta da conduta (transporte de 700 kg de maconha) e os fundamentos que justificaram a preventiva permanecem, impedindo a apelação em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: Stefanie Senche Santos; Co Réu: Claudio Fermino Esthevam Druzian Garcia; Co Réu: Idalina Crislaine Freitas; Co Réu: Leandro José da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso em habeas corpus não provido (denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

Stefanie Senche Santos

Paciente/recorrente

Claudio Fermino Esthevam Druzian Garcia

Co Réu

Idalina Crislaine Freitas

Co Réu

Leandro José da Silva

Co Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em 1º grau
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 competência da via impugnativa (Agravo em Execução, art.197 LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a questão da prisão domiciliar no contexto de execução tem via própria (agravo em execução), não houve fatos novos acerca do risco da COVID-19 que justifiquem reanálise, a paciente teve quadro clínico não grave e recebeu tratamento, e a gravidade concreta da conduta (transporte de 700 kg de maconha) e os fundamentos que justificaram a preventiva permanecem, impedindo a apelação em liberdade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação