HC 687157 - DECISAO

HC 687157 - DECISAO

O tribunal especial entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 23g) e a primariedade da paciente, reconheceu-se a plausibilidade da aplicação da minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: MAYARA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0011834-40.2017.8.24.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 231 Do STJ

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Parties

MAYARA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0011834-40.2017.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga e da primariedade para fins de minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O tribunal especial entendeu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 23g) e a primariedade da paciente, reconheceu-se a plausibilidade da aplicação da minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão