HC 689254 - DECISAO

HC 689254 - DECISAO

A existência de ação penal em curso, sem condenação definitiva, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicando-se o redutor na fração máxima de 2/3, o quantum foi reduzido para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; dada a pequena quantidade apreendida, a primariedade do paciente e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CRISPINIANO DE JESUS ROSARIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 §4.º Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33 §4.º Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

CRISPINIANO DE JESUS ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso impede a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A existência de ação penal em curso, sem condenação definitiva, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicando-se o redutor na fração máxima de 2/3, o quantum foi reduzido para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; dada a pequena quantidade apreendida, a primariedade do paciente e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir o quantum da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.