HC 605877 - DECISAO

HC 605877 - DECISAO

A corte entendeu que a fundamentação genérica do tribunal a quo, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na hediondez, não justificava regime mais gravoso; diante da pena de 1 ano e 8 meses, da primariedade, da pena-base no mínimo legal e da reduzida quantidade de droga apreendida, impunha-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 42 da Lei n.11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada (Súmulas STF 718/719 e STJ 440).

Parties
Paciente: JONEI FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JONEI FERREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a fundamentação genérica do tribunal a quo, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na hediondez, não justificava regime mais gravoso; diante da pena de 1 ano e 8 meses, da primariedade, da pena-base no mínimo legal e da reduzida quantidade de droga apreendida, impunha-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 42 da Lei n.11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada (Súmulas STF 718/719 e STJ 440).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer o regime prisional inicial aberto para a reprimenda imposta ao paciente
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais, com início condicionado ao trânsito em julgado