AREsp 1884769 - DECISAO

AREsp 1884769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do delito (modus operandi), concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, conclusão que implicaria reexame de provas para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER CORREA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e do modus operandi como indicativos de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do delito (modus operandi), concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, conclusão que implicaria reexame de provas para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.
  • Publique-se.