AREsp 1891689 - DECISAO

AREsp 1891689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por ocorrer tráfico intermunicipal (fundamentação idônea), mas excluiu-se a valoração negativa relacionada à quantidade/qualidade da droga apreendida (100 g de maconha), por não justificar majoração da pena-base; em razão disso reduziu-se a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 750 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias negativas e a reincidência.

Parties
Agravante: Erivan da Silva Bezerracomo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Erivan da Silva Bezerracomo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 adequação da pena-base diante da quantidade e qualidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade por ocorrer tráfico intermunicipal (fundamentação idônea), mas excluiu-se a valoração negativa relacionada à quantidade/qualidade da droga apreendida (100 g de maconha), por não justificar majoração da pena-base; em razão disso reduziu-se a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 750 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias negativas e a reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Fixar o pagamento de 750 dias-multa