HC 663208 - ACORDAO

HC 663208 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (42,11 g de maconha) não demonstra gravidade concreta suficiente e não há elementos que comprovem posição hierárquica do paciente na facção, de modo que a prisão preventiva seria desproporcional e deve ser substituída por cautelares diversas da prisão, considerando também a excepcionalidade da prisão preventiva durante a emergência sanitária.

Parties
Paciente: Wellington Alves da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Proporcionalidade

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Parties

Wellington Alves da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão preventiva por risco de reiteração
  2. 2 peso da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da medida
  3. 3 consideração da reincidência específica como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (42,11 g de maconha) não demonstra gravidade concreta suficiente e não há elementos que comprovem posição hierárquica do paciente na facção, de modo que a prisão preventiva seria desproporcional e deve ser substituída por cautelares diversas da prisão, considerando também a excepcionalidade da prisão preventiva durante a emergência sanitária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas da prisão.