HC 648764 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada na quantidade relevante de droga apreendida (aproximadamente 1.417 g de cocaína) e na dupla reincidência específica do paciente; não se comprovou, na via impugnatória, a aplicação dos requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ.
- Parties
- Paciente: SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Risco De Contágio Pela Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
- 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em caso de pandemia
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada na quantidade relevante de droga apreendida (aproximadamente 1.417 g de cocaína) e na dupla reincidência específica do paciente; não se comprovou, na via impugnatória, a aplicação dos requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment