HC 674185 - ACORDAO

HC 674185 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não demonstrou de forma cabal a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da corré Joana, e há entendimento do STJ e previsão legal (Lei 12.965/2014, art.7º) de que o acesso a comunicações privadas depende de ordem judicial, as provas obtidas sem autorização são ilícitas; excluídas tais provas, a condenação do paciente não se sustenta, impondo-se a nulidade das provas e a absolvição com base no art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus na mesma situação.

Parties
Paciente: Talison Bruno da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corré: Joana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Acesso a Celular, Whats App, Nulidade, Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Ilícita Acesso a Celular Whats App Nulidade +1 more

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Parties

Talison Bruno da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Joana

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do acesso a dados e conversas de WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para acesso ao aparelho
  3. 3 nulidade das provas derivadas de acesso ilícito

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não demonstrou de forma cabal a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da corré Joana, e há entendimento do STJ e previsão legal (Lei 12.965/2014, art.7º) de que o acesso a comunicações privadas depende de ordem judicial, as provas obtidas sem autorização são ilícitas; excluídas tais provas, a condenação do paciente não se sustenta, impondo-se a nulidade das provas e a absolvição com base no art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus na mesma situação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas no aparelho celular da corré Joana sem autorização judicial
  • Absolver o paciente da imputação delituosa, com fundamento no art. 386, II, do CPP, referente à Ação Penal n. 0010963-46.2018.8.13.0166, Vara Única da comarca de Campos Gerais/MG