HC 688097 - DECISAO

HC 688097 - DECISAO

Verificada irregularidade na abordagem, pois o crime foi constatado após revista pessoal realizada por funcionário público que não integra a polícia, sem fundada suspeita prévia, concluiu-se pela ausência de justa causa para a prisão em flagrante; assim, de ofício, reconheceu-se a nulidade da prisão em flagrante e relaxou-se a prisão processual do paciente.

Parties
Paciente: MICKAEL SOUZA DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da prisão em flagrante e relaxar a prisão processual do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade Da Atuação De Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ingresso Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Ilegitimidade Da Atuação De Guardas Municipais Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MICKAEL SOUZA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão preventiva e justificativa do periculum libertatis
  3. 3 nulidade de provas por abordagem ou ingresso irregular

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na abordagem, pois o crime foi constatado após revista pessoal realizada por funcionário público que não integra a polícia, sem fundada suspeita prévia, concluiu-se pela ausência de justa causa para a prisão em flagrante; assim, de ofício, reconheceu-se a nulidade da prisão em flagrante e relaxou-se a prisão processual do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da prisão em flagrante e relaxar a prisão processual do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da prisão em flagrante e relaxar a prisão processual do paciente