EAREsp 1876812 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não houve omissão quanto ao art. 381 do CPP, condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes (conforme art. 64, I, CP e RE 593.818/SC), o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º, foi afastado por ausência dos requisitos legais e a exasperação da pena-base por maus antecedentes justificou a imposição do regime fechado.

Parties
Embargante: HELOÍDES MATTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Art. 381 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Fechado, Prequestionamento, RE 593.818/sc (stf)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Art. 381 Do CPP Art. 619 Do CPP Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) +5 more

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Parties

HELOÍDES MATTOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício no acórdão quanto ao art. 381 do CPP
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 Incidência ou não do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não houve omissão quanto ao art. 381 do CPP, condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes (conforme art. 64, I, CP e RE 593.818/SC), o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º, foi afastado por ausência dos requisitos legais e a exasperação da pena-base por maus antecedentes justificou a imposição do regime fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.