AREsp 1886616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela apreensão de 11.980 g de cocaína, em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi aplicada no patamar de 1/6 de forma motivada em razão da atuação do réu como 'mula' e de seu vínculo eventual com organização criminosa, sendo discricionária a escolha da fração redutora pelo juiz.

Parties
Agravante: ONYEMELUKWE KENENNA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Mula, Organização Criminosa, Quantidade De Droga Apreendida
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Mula +2 more

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Parties

ONYEMELUKWE KENENNA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da conduta de 'mula' e vínculo eventual com organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela apreensão de 11.980 g de cocaína, em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi aplicada no patamar de 1/6 de forma motivada em razão da atuação do réu como 'mula' e de seu vínculo eventual com organização criminosa, sendo discricionária a escolha da fração redutora pelo juiz.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.