HC 679004 - DECISAO

HC 679004 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos autos, que o paciente é primário, não tem antecedentes desabonadores e não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, e considerando a quantidade apreendida (4,66 g de cocaína), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), o que levou à readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: REGINALDO BARBOZA SAVEGNAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004300-60.2018.8.26.0297)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

REGINALDO BARBOZA SAVEGNAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004300-60.2018.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos autos, que o paciente é primário, não tem antecedentes desabonadores e não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, e considerando a quantidade apreendida (4,66 g de cocaína), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), o que levou à readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa