HC 688299 - DECISAO

HC 688299 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 971.418/SP/SP) e porque o acervo probatório demonstra habitualidade no tráfico e apreensão expressiva de droga (646g de cocaína), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justifica o regime fechado e torna prejudicado o pedido de substituição da pena por medidas restritivas em razão da pena superior a 4 anos; assim, a análise das insurgências foi considerada prejudicada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; análise prejudicada por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Medidas Restritivas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e do regime prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 971.418/SP/SP) e porque o acervo probatório demonstra habitualidade no tráfico e apreensão expressiva de droga (646g de cocaína), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justifica o regime fechado e torna prejudicado o pedido de substituição da pena por medidas restritivas em razão da pena superior a 4 anos; assim, a análise das insurgências foi considerada prejudicada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; análise prejudicada por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se