REsp 1937217 - DECISAO

REsp 1937217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (nulidade por ausência de fundamentação) já havia sido examinada pelo tribunal e, na falta de demonstração de prejuízo, não há nulidade; além disso, o pedido relativo à substituição da pena não foi objeto do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUCIANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Omissão, Substituição Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Omissão Substituição Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 omissão quanto à substituição da pena corporal por restritiva de direitos
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada (nulidade por ausência de fundamentação) já havia sido examinada pelo tribunal e, na falta de demonstração de prejuízo, não há nulidade; além disso, o pedido relativo à substituição da pena não foi objeto do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.