HC 688651 - DECISAO

HC 688651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a condenação do paciente por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e a pena global superior a oito anos, aplicada por concurso material, justifica o regime inicial fechado, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA REUTER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0237683-29.2013.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA REUTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0237683-29.2013.8.21.7000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a condenação do paciente por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e a pena global superior a oito anos, aplicada por concurso material, justifica o regime inicial fechado, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.