RHC 150898 - DECISAO

RHC 150898 - DECISAO

Conhecer do recurso e conceder-lhe provimento parcial apenas para determinar que a autoridade apontada coatora proceda à revisão do decreto prisional preventivo, em cumprimento ao parágrafo único do art.316 do CPP; manteve-se, todavia, a possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, balança de precisão e reincidência), não se verificando, no caso, excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento automático da prisão, sendo a ausência de revisão tratada como irregularidade sanável pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: ARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, §único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, §único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de revisão da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e conceder-lhe provimento parcial apenas para determinar que a autoridade apontada coatora proceda à revisão do decreto prisional preventivo, em cumprimento ao parágrafo único do art.316 do CPP; manteve-se, todavia, a possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, balança de precisão e reincidência), não se verificando, no caso, excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento automático da prisão, sendo a ausência de revisão tratada como irregularidade sanável pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a autoridade apontada coatora revise o decreto prisional preventivo do paciente, em cumprimento ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do juízo processante