RHC 150148 - DECISAO

RHC 150148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrando periculum libertatis e necessidade da custódia: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, participação de adolescente, maus antecedentes e registros criminais, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para afastar indícios de autoria e materialidade.

Parties
Recorrente: BRUNO LEONARDO GOMES DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.092523-6/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO LEONARDO GOMES DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.092523-6/000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrando periculum libertatis e necessidade da custódia: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, participação de adolescente, maus antecedentes e registros criminais, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para afastar indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.