AREsp 1833882 - DECISAO

AREsp 1833882 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial pela ausência das razões recursais exigidas, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos genéricos), o STJ concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu Maikon de Oliveira Campos nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: João Vitor Rodrigues; Corréu: Maikon de Oliveira Campos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante e restabelecendo os termos da sentença condenatória, com extensão dos efeitos ao corréu Maikon de Oliveira Campos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Extensão De Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

João Vitor Rodrigues

Agravante / Recorrente

Maikon de Oliveira Campos

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de razões recursais
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial pela ausência das razões recursais exigidas, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos genéricos), o STJ concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu Maikon de Oliveira Campos nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado em favor do agravante e restabelecendo os termos da sentença condenatória, com extensão dos efeitos ao corréu Maikon de Oliveira Campos.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício, reconhecendo a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de João Vitor Rodrigues e restabelecendo os termos da sentença condenatória.