HC 614267 - ACORDAO

HC 614267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem validamente certificou a reincidência, tendo o delito sido cometido dentro do marco de cinco anos do término do cumprimento da pena anterior nos termos do art. 64, I, do Código Penal, e porque a matéria relativa ao cômputo do livramento condicional não foi debatida na instância de origem, o que impede seu exame direto no STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: FLAVIO MARTINS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Cômputo Do Livramento Condicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Reincidência Cômputo Do Livramento Condicional Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARTINS LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante da reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 cômputo do período de livramento condicional para fins do prazo depurador de cinco anos
  3. 3 possibilidade de exame no STJ de matéria não debatida na corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem validamente certificou a reincidência, tendo o delito sido cometido dentro do marco de cinco anos do término do cumprimento da pena anterior nos termos do art. 64, I, do Código Penal, e porque a matéria relativa ao cômputo do livramento condicional não foi debatida na instância de origem, o que impede seu exame direto no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus