RHC 152096 - DECISAO

RHC 152096 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP (local conhecido de tráfico, modus operandi, quantidade e variedade de drogas apreendidas: 12,5g de cocaína e 14,8g de maconha, além de dinheiro), e com respaldo em jurisprudência do STJ e STF, a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública; eventual invocação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciável por ausência de manifestação na instância de origem.

Parties
Recorrente: DAIANE DA SILVA INACIO; Recorrente: NAIRON PEREIRA REBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020 Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

DAIANE DA SILVA INACIO

Recorrente

NAIRON PEREIRA REBELLO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP (local conhecido de tráfico, modus operandi, quantidade e variedade de drogas apreendidas: 12,5g de cocaína e 14,8g de maconha, além de dinheiro), e com respaldo em jurisprudência do STJ e STF, a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública; eventual invocação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciável por ausência de manifestação na instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.