REsp 1945837 - DECISAO

REsp 1945837 - DECISAO

O acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau assentaram, com suporte probatório, a existência de dedicação do recorrente à atividade criminosa e elementos indicativos de integração a organização criminosa; tal valoração fática não pode ser revista neste STJ em face da Súmula 7, razão pela qual afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade/natureza da droga apreendida.

Parties
Recorrente: NATHAN LUCAS DA NOVA SANTOS; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

NATHAN LUCAS DA NOVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau assentaram, com suporte probatório, a existência de dedicação do recorrente à atividade criminosa e elementos indicativos de integração a organização criminosa; tal valoração fática não pode ser revista neste STJ em face da Súmula 7, razão pela qual afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade/natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial