HC 688260 - DECISAO

HC 688260 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem motivou concretamente a imposição do regime inicial semiaberto (quantidade de droga apreendida, ocultação no corpo e destinação à distribuição em estabelecimento prisional, além de pena-base agravada), afastando ilegalidade manifesta que autorizaria alteração do regime em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELLY FERNANDA GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

FRANCIELLY FERNANDA GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime semiaberto por fundamentação concreta (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem motivou concretamente a imposição do regime inicial semiaberto (quantidade de droga apreendida, ocultação no corpo e destinação à distribuição em estabelecimento prisional, além de pena-base agravada), afastando ilegalidade manifesta que autorizaria alteração do regime em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se