REsp 1918394 - DECISAO

REsp 1918394 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a instância ordinária fundamentou, com base em prova testemunhal e interceptações telefônicas, que o recorrente se dedicava de forma permanente às atividades ilícitas e integrava associação estável para o tráfico; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º e da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: Lucas Braganca Goncalves; Apelante: Gleverson Rodrigo De Jesus Souza; Apelante: Lutas Bragança Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lucas Braganca Goncalves

Recorrente

Gleverson Rodrigo De Jesus Souza

Apelante

Lutas Bragança Gonçalves

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a instância ordinária fundamentou, com base em prova testemunhal e interceptações telefônicas, que o recorrente se dedicava de forma permanente às atividades ilícitas e integrava associação estável para o tráfico; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º e da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.