HC 664998 - DECISAO

HC 664998 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a quantidade/natureza da droga foi valorizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do art.33, §4º (bis in idem); aplicando a jurisprudência do STJ, afastou-se a valoração duplicada, refixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, manteve-se ausência de atenuantes/aggravantes, aplicou-se a fração de 1/6 no §4º e fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ARTHUR FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, concedido de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias no cálculo trifásico da pena
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria
  3. 3 quantificação da fração de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a quantidade/natureza da droga foi valorizada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a minorante do art.33, §4º (bis in idem); aplicando a jurisprudência do STJ, afastou-se a valoração duplicada, refixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, manteve-se ausência de atenuantes/aggravantes, aplicou-se a fração de 1/6 no §4º e fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, concedido de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • afastar a valoração duplicada da quantidade/natureza da droga na dosimetria
  • fixar pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa