HC 688705 - DECISAO

HC 688705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria arguida configurou reiteração já apreciada em writ anterior ou não foi debatida no acórdão de origem, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente; além disso, as alegações demandam dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita e poderia configurar supressão de instância; por fim aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus +3 more

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Parties

RODRIGO GOMES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reiteração de habeas corpus e preclusão de questões já decididas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria arguida configurou reiteração já apreciada em writ anterior ou não foi debatida no acórdão de origem, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente; além disso, as alegações demandam dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita e poderia configurar supressão de instância; por fim aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se