HC 688589 - DECISAO

HC 688589 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo provas de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa, entendeu o Relator que a quantidade e natureza da droga, isoladas, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ GOIS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime semiaberto e afastar o caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Hediondez

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Parties

SERGIO LUIZ GOIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto, semiaberto, fechado)

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo provas de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa, entendeu o Relator que a quantidade e natureza da droga, isoladas, não justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime semiaberto e afastar o caráter hediondo.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.