AREsp 1809154 - DECISAO

AREsp 1809154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o agravante é réu primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, houve reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da minorante na metade, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses, ausência de circunstâncias judiciais negativas, o que autoriza a fixação do regime aberto nos termos da Súmula 440/STJ e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das execuções.

Parties
Agravante: Guilherme Henrique da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §2º, C, Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 440/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §2º, C, Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 440/stj Súmula 283/stf

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Parties

Guilherme Henrique da Silva Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §2º, c, do Código Penal (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o agravante é réu primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, houve reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação da minorante na metade, resultando em pena final de 2 anos e 11 meses, ausência de circunstâncias judiciais negativas, o que autoriza a fixação do regime aberto nos termos da Súmula 440/STJ e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar regime aberto de cumprimento de pena para o agravante