REsp 1952377 - DECISAO

REsp 1952377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, fundamento congruente com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante violação do art. 59 do Código Penal que autorizasse o reexame da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, fundamento congruente com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante violação do art. 59 do Código Penal que autorizasse o reexame da dosimetria.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.