HC 688700 - DECISAO

HC 688700 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantificação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantificação Da Pena

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional conforme art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado o Tribunal, de ofício, aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão