AREsp 1777336 - DECISAO

AREsp 1777336 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em razão da natureza e da elevada quantidade da droga apreendida e das circunstâncias da prisão que evidenciam dedicação à atividade criminosa, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a dosimetria adotada, a inaplicabilidade da redução do § 4º e a fixação do regime inicial fechado, bem como a conclusão de que a detração não altera o regime fixado no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal; Decisor Monocrático: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Humberto Martins

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante (§ 4º)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado) com fundamento na quantidade/natureza da droga e nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em razão da natureza e da elevada quantidade da droga apreendida e das circunstâncias da prisão que evidenciam dedicação à atividade criminosa, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a dosimetria adotada, a inaplicabilidade da redução do § 4º e a fixação do regime inicial fechado, bem como a conclusão de que a detração não altera o regime fixado no caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental