HC 612569 - DECISAO

HC 612569 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via estreita do writ — e porque as provas indicam que o paciente deu ordens a um comparsa para guardar a droga, configurando a agravante do art. 62, I, do Código Penal; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: ANDERSON INÁCIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Habeas Corpus Substituto De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLEIBE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

ANDERSON INÁCIO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal na dosimetria do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso para reexame fático-probatório
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório — vedado na via estreita do writ — e porque as provas indicam que o paciente deu ordens a um comparsa para guardar a droga, configurando a agravante do art. 62, I, do Código Penal; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.