AREsp 1810954 - DECISAO

AREsp 1810954 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fixação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada pela Corte de origem em elementos fático-probatórios (modus operandi de comercialização em mercearia), cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de afastamento da hediondez não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo incabível seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: ORIMAR RAMOS MACHADO; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Para Conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Hediondez, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ORIMAR RAMOS MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Para Conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fixação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada pela Corte de origem em elementos fático-probatórios (modus operandi de comercialização em mercearia), cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de afastamento da hediondez não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo incabível seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ
  • Conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial