HC 662317 - DECISAO

HC 662317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, da reiteração delitiva do paciente (responder a outro processo por tráfico e ser preso novamente em liberdade provisória) e da inadequação, no caso, de medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, da reiteração delitiva do paciente (responder a outro processo por tráfico e ser preso novamente em liberdade provisória) e da inadequação, no caso, de medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se