HC 681344 - DECISAO

HC 681344 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de materialidade e autoria do crime de tráfico (laudo toxicológico, depoimentos policiais, confissão de um dos acusados e circunstâncias do transporte interestadual por pagamento), e a apreensão de mais de 26 kg e as demais peculiaridades indicam envolvimento em atividade organizada, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, o reexame amplo do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GRACIELA RAMALLO ARNEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Prova

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Parties

GRACIELA RAMALLO ARNEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus diante do conjunto probatório
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de prova técnica e testemunhal e limitação do revisório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela existência de materialidade e autoria do crime de tráfico (laudo toxicológico, depoimentos policiais, confissão de um dos acusados e circunstâncias do transporte interestadual por pagamento), e a apreensão de mais de 26 kg e as demais peculiaridades indicam envolvimento em atividade organizada, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; além disso, o reexame amplo do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.