HC 688075 - DECISAO

HC 688075 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconheceram a dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de provas é inadequado em habeas corpus e não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: Armando Biaggio Madeira Fasulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não verificado constrangimento ilegal na fixação do regime fechado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

Armando Biaggio Madeira Fasulo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconheceram a dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de provas é inadequado em habeas corpus e não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime fechado.

Court Disposition

liminar indeferida; não verificado constrangimento ilegal na fixação do regime fechado

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.