HC 675434 - DECISAO

HC 675434 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida por haver fundamentação concreta das instâncias ordinárias: grande quantidade e variedade de entorpecentes (270g de crack e 214g de cocaína), acondicionamento indicativo de destinação ao tráfico, e existência de ação penal em curso que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, justificando a cautela para garantia da ordem pública; não foi demonstrada situação excepcional relacionada à pandemia que autorizasse prisão domiciliar, e a recomendação do CNJ não cria direito subjetivo à medida domiciliar permanente.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Reincidência/reiteração Delitiva, Ordem Pública
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Parties

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida por haver fundamentação concreta das instâncias ordinárias: grande quantidade e variedade de entorpecentes (270g de crack e 214g de cocaína), acondicionamento indicativo de destinação ao tráfico, e existência de ação penal em curso que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, justificando a cautela para garantia da ordem pública; não foi demonstrada situação excepcional relacionada à pandemia que autorizasse prisão domiciliar, e a recomendação do CNJ não cria direito subjetivo à medida domiciliar permanente.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.