HC 680240 - DECISAO

HC 680240 - DECISAO

O Tribunal afastou a agravante da calamidade pública por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; considerou que a Corte de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo tais elementos isolados insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; aplicou a minorante na fração de 1/4 e, em consequência, reduziu a pena definitiva para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, fixando o regime prisional inicial semiaberto, sem conceder a substituição da pena por medidas restritivas de direitos dadas as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MESQUITA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519367-33.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Sobre a Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MESQUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519367-33.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Sobre a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a agravante da calamidade pública por ausência de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; considerou que a Corte de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sendo tais elementos isolados insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; aplicou a minorante na fração de 1/4 e, em consequência, reduziu a pena definitiva para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, fixando o regime prisional inicial semiaberto, sem conceder a substituição da pena por medidas restritivas de direitos dadas as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente ao patamar de 3 anos e 9 meses de reclusão
  • Fixar regime prisional inicial semiaberto